DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 301/2004 Publicação Oficial


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar à União um terreno situado no Bairro São Torquato, no Município de Vila Velha, para instalação do Núcleo Especial de Polícia Marítima – NEPOM, vinculado à Polícia Federal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/11/2004

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 27/2004

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação17/11/2004 D.O.

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