DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.939/2004


Ementa: Autoriza o Poder Executivo e o Instituto Estadual de Saúde Pública - IESP a doar bens imóveis aos municípios.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2004

Dados da Proposição   Projeto de Lei 113/2004

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5046 16/06/1995MencionaA Lei nº 5.046, de 13.06.95.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui