DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.944/2004


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação, com cláusulas de encargos e reversão, o direito preferencial ao aforamento sobre os terrenos de marinha, seus acrescidos de marinha e terrenos anexos na denominada Ilha dos Comboios, em São Torquato e Vila Velha.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2004

Dados da Proposição   Projeto de Lei 301/2004

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7062 25/01/2002Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 7062/2002

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui