DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.957/2004


Ementa: Dispõe sobre a ação de incentivo à pecuária de leite e dá outras proviências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/12/2004

Dados da Proposição   Projeto de Lei 367/2003

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaO artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui