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DETALHES DA NORMA
Lei Ordinária 7.976/2005
Ementa:
Institui o Selo de Qualidade Artesanal e dá outras providências.
Situação:
Em Vigor
Sanção/Promulgação:
Sancionado
Data do Ato:
15/04/2005
Dados da Proposição
 
Projeto de Lei 483/2003
Origem
PODER LEGISLATIVO
Autoria
GEOVANI SILVA
Temas
Indústria, Comércio e Serviços
Remissão Ativa
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui
Remissão Passiva
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui