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  DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.976/2005

Ementa: Institui o Selo de Qualidade Artesanal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/04/2005

Dados da Proposição   Projeto de Lei 483/2003

Autoria

GEOVANI SILVA

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui