DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.976/2005


Ementa: Institui o Selo de Qualidade Artesanal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/04/2005

Dados da Proposição   Projeto de Lei 483/2003

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui