Ementa: Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, para o exercício de 1980, conforme especificações em anexo. Regulamenta as atribuições do Quadro de Detalhamento de Despesa da Assembleia Legislativa para o
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/01/1980

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Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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