DETALHES DA NORMA

Ato da Mesa 327/1980


Ementa: Regulamenta as atribuições ajuda de custos e transportes dos Deputados Estaduais pelo artigo 2º do Decreto Legislativo nº 04/78.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/01/1980

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui