DETALHES DA NORMA

Ato da Mesa 174/1989


Ementa: Delega competência e fixa limites para autorização das despesas da MESA DIRETORA, PRESIDENTE, DIRETOR GERAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/08/1989

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui