Ementa: Ficam reajustados em 107,88% sobre os valores vigentes em 1º de junho, os vencimentos, salários, proventos e gratificações do pessoal ativo e inativo do Poder Legislativo, bem como a remuneração dos Deputados Estaduais.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/09/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação