Ementa: Ficam reajustados, de acordo com os índices do Poder Executivo, em 53,80% (cinquenta e três vírgula oitenta por cento) sobre os valores vigentes em novembro de 1989, os vencimentos, salários proventos e gratificações do pessoal ativo e inativo do Poder Le

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 19/12/1989