Ementa: Ficam reajustados, de acordo com os índices do Poder Executivo, em 53,80% (cinquenta e três vírgula oitenta por cento) sobre os valores vigentes em novembro de 1989, os vencimentos, salários proventos e gratificações do pessoal ativo e inativo do Poder Le
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/1989

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Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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