DETALHES DA NORMA

Emenda à Constituição Estadual 45/2003


Ementa: Inclui entre as competências das comissões da Assembléia Legislativa a discussão e votação de Projetos de Lei.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/10/2003

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaArt. 62, § 3º
Constituição1 05/10/1989Altera§ 2º do Artigo 60

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui