DETALHES DA NORMA

Decreto Regulamentar 1.411/2004


Ementa: Altera a redação do art. 16 do Decreto nº 1398-R, de 25 de novembro de 2004, que excetua os pagamentos de pessoal e encargos sociais, e outros benefícios assistenciais, bem como juros e amortização da dívida pública e transferências constitucionais aos Mu
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2004

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui