DETALHES DA NORMA

Resolução 2.222/2005


Ementa: Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), constituída de cinco membros, para apurar, no prazo de 90 dias, denúncias de irregularidades relacionadas ao Sistema Portuário do Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/03/2005

Dados da Proposição   Requerimento 234/2005

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui