DETALHES DA NORMA

Decreto Regulamentar 1.413/2004


Ementa: Altera o art. 6º do Decreto nº 1.329-R, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do DUA - Eletrônico, referente a prazos para recolhimento do ICMS sobre a energia elétrica, telecomunicações, auto de infração, notificação de
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2004

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui