Ementa: Autoriza o IPAJM a alienar terreno de sua propriedade situado na Chácara do Romão – Jucutuquara. Mensagem nº 37/2005.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/05/2005
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 63/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar282/2004 22/04/2004MencionaO artigo 49, § 2º da Lei Complementar nº 282, de 22.4.2004.
Lei Ordinária5.768/1998 17/12/1998AlteraO artigo 2º da Lei nº 5.768, de 16.12.1998.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação