DETALHES DA NORMA

Decreto Regulamentar 1.407/2004


Ementa: Acresce o art. 950 no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Dispõe sobre as operações realizadas ao abrigo da Lei nº 2.508, de 1970-(FUNDAP), apurado no mês de novembro de 2004, que deverá ser recolhido até o vigésimo terce
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2004

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui