Ementa: Fica incluído na Tabela VIII da Lei nº 7.001, de 27/12/2001, alterada pela Lei nº 7.564, de 18/11/2003, o item 10, na forma do Anexo Único que integra a presente Lei.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/11/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei 324/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.564/2003 19/11/2003MencionaA Lei n° 7.564, de 18.11.2003.
Lei Ordinária7.001/2001 28/12/2001IncluiIncluí item 10 na Tabela VIII da Lei n° 7.001, de 27.12.2001.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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