Ementa: Cria as Corregedorias no âmbito do Poder Executivo Estadual, altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/09/2005
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 06/09/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 13/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2005

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação06/09/2005 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar225/2002 11/01/2002RevogaA alínea “a” do inciso II do artigo 2º e o artigo 5º da Lei Complementar nº 225/2002.
Lei Complementar107/1997 16/12/1997Revoga TotalmenteA Lei Complementar nº 107/1997.
Lei Complementar60/1995 05/05/1995Revoga TotalmenteA Lei Complementar nº 60/1995.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994AlteraOs §§ 1º e 2º do artigo 249 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994AlteraO “caput” do artigo 252 e seus §§1º, 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994IncluiO parágrafo único ao artigo 253 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994AlteraO artigo 255 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994AlteraO “caput” do artigo 258 da Lei Complementar nº 46/1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar754/2013 27/12/2013AlteraO § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 328, de 05.9.2005.
Lei Complementar676/2013 04/03/2013IncluiCria e inclui 02 (duas) comissões processantes no âmbito da Corregedoria da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS - Anexo I da Lei Complementar n° 328, de 05.9.2005
Lei Complementar390/2007 10/05/2007MencionaO art. 2º da Lei Complementar nº 328/2005.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação