Ementa: Estabelece a estrutura organizacional e altera o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2005
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 30/12/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 32/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2005

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Retificação20/02/2006 D.O.
Publicação30/12/2005 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar282/2004 22/04/2004AlteraO inciso V do artigo 16 da Lei Complementar nº 282/2004.
Lei Complementar282/2004 22/04/2004AlteraO artigo 73 da Lei Complementar nº 282/2004.
Lei Complementar109/1997 17/12/1997AlteraA Lei Complementar nº 109/1997.
Lei Complementar109/1997 17/12/1997RevogaA Lei Complementar nº 134, de 17.12.1998, exceto o Anexo IX, a que se refere o parágrafo único do artigo 7º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar891/2018 04/04/2018ExcluiA remuneração por subsídio aos servidores elencados nos arts. 17 e 20 da Lei Complementar nº 351, de 28 de dezembro de 2005.
Lei Complementar891/2018 04/04/2018RevogaO art. 21 e o Anexo XI da Lei Complementar nº 351, de 28 de dezembro de 2005.
Lei Ordinária8.280/2006 31/03/2006ExcluiA Lei Complementar nº. 351, de 28/12/2005.
Lei Complementar646/2012 14/11/2012RevogaO inciso III do artigo 26 da Lei Complementar nº 351, de 28.12.2005.
Lei Complementar572/2010 07/12/2010IncluiO art. 41-A à Lei Complementar nº 351/2005.
Lei Complementar539/2009 29/12/2009MencionaA Lei Complementar nº 351/2005.
Lei Complementar539/2009 29/12/2009RevogaO inciso II do art. 54, o inciso X do art. 61 e o art. 66 da Lei Complementar nº 282/2004.
Lei Complementar501/2009 05/11/2009MencionaOs art. 17 e 20 da Lei Complementar nº 351/2005.
Lei Complementar501/2009 05/11/2009RegulamentaO § 2º do art. 17 da Lei Complementar nº 351/2005.
Lei Complementar501/2009 05/11/2009RevogaO inciso VI do art. 11 e os arts. 28, 29 e 30 da Lei Complementar nº 351/2005.
Lei Complementar501/2009 05/11/2009AlteraOs arts. 1º, 17, 24, 25, 26, 27, 37 e 38 da Lei Complementar nº 351/2005.
Lei Complementar486/2009 15/07/2009MencionaO art. 17, “caput” da Lei Complementar nº 351/2005.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação