Ementa: Reajusta as tabelas de vencimentos e de soldos dos servidores estaduais e altera o parágrafo único do art. 122 da Lei nº 2.701, de 18.06.1972. Mensagem nº 49/2006.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/03/2006
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 80/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2006

Observação


Autor: Governo do Estado Mensagem nº 50/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar357/2006 10/02/2006ExcluiA Lei Complementar nº. 357 de 10/02/2006.
Lei Ordinária8.266/2006 31/01/2006MencionaA Lei nº 8.266, de 31/01/2006.
Lei Ordinária8.265/2006 30/01/2006ExcluiA Lei nº. 8.265, de 27/01/2006.
Lei Complementar353/2006 06/01/2006ExcluiA Lei Complementar nº. 353 de 06/01/2006.
Lei Complementar352/2005 28/12/2005ExcluiA Lei Complementar nº. 352, de 28/12/2005.
Lei Complementar351/2005 28/12/2005ExcluiA Lei Complementar nº. 351, de 28/12/2005.
Lei Ordinária8.227/2005 19/12/2005ExcluiA Lei nº. 8.227, de 16/12/2005.
Lei Complementar345/2005 15/12/2005ExcluiA Lei Complementar nº. 345, de 15/12/2005.
Lei Complementar344/2005 15/12/2005ExcluiA Lei Complementar nº. 344, de 15/12/2005.
Lei Complementar342/2005 14/12/2005ExcluiA Lei Complementar nº. 342, de 14/12/2005.
Lei Ordinária2.701/1972 16/06/1972AlteraO parágrafo único do artigo 122 da Lei nº 2.701, de 18/06/1972.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação