Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2006.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/01/2006
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 301/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.083/2005 01/08/2005MencionaA Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 8.083, de 28 de julho de 2005.
Lei Ordinária8.083/2005 01/08/2005MencionaO art. 16, § 5º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 8.083/05.
Lei Complementar282/2004 22/04/2004MencionaO inciso III e § 1º do artigo 40 da Lei Complementar Estadual nº 282 de 22.4.2004.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO art. 150, § 5º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.392/2006 30/10/2006AlteraO anexo III da Lei nº 8.266, de 31.01.2006.
Lei Ordinária8.280/2006 31/03/2006MencionaA Lei nº 8.266, de 31/01/2006.
Lei Ordinária8.272/2006 17/03/2006MencionaA Lei nº 8.266, de 31.01.2006.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação