Ementa: Altera a Lei Complementar 295, de 15 de julho de 2004, introduzindo a modalidade de remuneração por subsídio para os Auditores do Estado e dá outras providências. Mensagem nº 296/2005
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/02/2006
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 12/02/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 49/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2005

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação13/02/2006 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar295/2004 15/07/2004AlteraO Capítulo I do Título II da Lei Complementar nº 295/2004.
Lei Complementar295/2004 15/07/2004AlteraO § 2º do artigo 24 da Lei Complementar nº 295/2004.
Lei Complementar295/2004 15/07/2004IncluiAo Capítulo I do Título II da Lei Complementar nº 295/04 os artigos 24-A, 24-B, 24-C, 24-D, 24-E, 24-F, 24-G, 24-H, 24-I, 24-J e 24-L.
Lei Complementar295/2004 15/07/2004MencionaO artigo 24-L da Lei Complementar nº 295/2004.
Lei Complementar295/2004 15/07/2004MencionaOs artigos 24-A a 24-L da Lei Complementar nº 295/2004.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaO inciso VIII do artigo 122 da Lei Complementar nº 46/1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.280/2006 31/03/2006ExcluiA Lei Complementar nº. 357 de 10/02/2006.
Lei Complementar764/2014 26/02/2014AlteraO Anexo II da Lei Complementar nº 357, de 10.02.2006.
Lei Complementar637/2012 20/08/2012ExcluiNão se aplica aos servidores públicos estaduais da carreira de Auditor do Estado regidos pela Lei Complementar nº 357, de 10.02.2006.
Lei Complementar606/2011 08/12/2011MencionaA Lei Complementar nº 357, de 10.02.2006.
Lei Complementar532/2009 28/12/2009MencionaA Lei Complementar nº 357/2006.
Lei Complementar532/2009 28/12/2009AlteraO Anexo I do art. 4º da Lei Complementar nº 357/2006.
Lei Complementar473/2008 23/12/2008MencionaA Lei Complementar nº 357/2006.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação