DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 8.308/2006


Ementa: Cria o Fundo para Redução das Desigualdades Regionais, com o objetivo de transferir aos municípios parcela dos recursos da compensação financeira repassada ao Estado pelo resultado da exploração do petróleo e do gás natural. Mensagem nº 79/2006
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/06/2006

Dados da Proposição   Projeto de Lei 116/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar759 10/01/2014MencionaO artigo 7º da Lei nº 8.308, de 12.6.2006.
Lei Complementar712 13/09/2013MencionaO artigo 7º da Lei nº 8.308, de 12.6.2006.
Lei Ordinária11088 12/12/2019Revoga
Lei Ordinária11059 30/10/2019AlteraIncisos V e XIV do art. 3º
Lei Ordinária11049 14/10/2019IncluiInciso XIV ao art. 3º
Lei Ordinária11035 10/09/2019Incluiparágrafo único ao art. 3º
Lei Ordinária11035 10/09/2019Alterainciso IV do § 2º do art. 7º
Lei Ordinária10988 26/04/2019MencionaA Lei nº 8.308, de 12 de junho de 2006.
Lei Ordinária10778 15/12/2017MencionaA Lei nº 8.308, de 12 de junho de 2006.
Lei Ordinária10720 31/07/2017MencionaA Lei nº 8.308/2006.
Lei Ordinária10465 17/12/2015MencionaA Lei nº 8.308/2006.
Lei Ordinária10362 06/05/2015MencionaA Lei nº 8.308/2006.
Lei Ordinária10120 21/11/2013IncluiO inciso XIII ao artigo 3º da Lei nº 8.308/2006.
Lei Ordinária10105 30/10/2013MencionaA Lei nº 8.308/2006.