DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 04/2005


Ementa: Reconhece o Decreto nº 3.666, de 09/08/2005, de declaração de estado de calamidade pública no Município de Conceição da Barra, homologado pelo Governador Paulo Hartung, através do Decreto nº 1.286-S, de 30/08/2005, em cumprimento ao que dispõe o art. 91, inciso XX, da Constituição Estadual.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/12/2005

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui