DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 01/2006


Ementa: Suspende qualquer ato do Diretor do DETRAN que importe em supressão de vantagens recebidas por funcionários/servidores do DETRAN – bem como qualquer ato que importe em violação e aplicação do Plano de Cargos e Salários e redução salarial.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/07/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui