DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 367/2006 Publicação Oficial


Ementa: Cria cargos de provimento em comissão na estrutura do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Espírito Santo - DERTES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/06/2006

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 12/2006

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação30/06/2006 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui