Ementa: Cria unidades administrativas na estrutura organizacional básica da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES, altera dispositivo da Lei Complementar nº 313. de 30.12.2004 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/06/2006
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 15/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2006

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação30/06/2006 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar313/2004 30/12/2004AlteraO art. 10 da Lei Complementar nº 313/2004.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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