Ementa: Reestrutura o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SIDECON-ES, cria o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/06/2006
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 14/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2006

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação03/07/2006 D.O.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.565/1983 15/06/1983MencionaA Lei nº 3.565/1983.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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