DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 8.379/2006


Ementa: Dispõe sobre a isenção da taxa de estacionamento cobrado por instituições financeiras, hospitais ou estabelecimentos similares que possuam estacionamento cobrado e que estejam instalados no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/08/2006

Dados da Proposição   Projeto de Lei 45/2005

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade384408/01/2007 Supremo Tribunal Federal PrejudicadaPrejudicado. Brasília, 11 de março de 2009.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989Menciona O artigo 66, § 7° da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8781 20/12/2007Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 8379/2006.