DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 8.391/2006


Ementa: Dá nova redação ao inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.268/2006, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de áreas de terras devolutas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Mensagem nº 103
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/10/2006

Dados da Proposição   Projeto de Lei 200/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8268 02/02/2006AlteraO inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.268, de 31/01/2006.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui