DETALHES DA NORMA

Resolução 2.333/2006 Publicação Oficial


Ementa: Dispõe sobre frequência de Deputados às sessões e altera os arts. 29, 279, 295 e 296, que dispõem sobre calendário de realização das sessões ordinárias e solenes; desconto do respectivo subsídio mensal; ausência justificada; prorrogação de licença médica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/11/2006

Dados da Proposição   Projeto de Resolução 275/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui