DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 8.395/2006


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar à Superintendência dos Projetos de Polarização Industrial - SUPPIN uma área com aproximadamente 7.660.700,00 m2 (766,07 ha), com benfeitorias em Itanhenga, município de Cariacica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/11/2006

Dados da Proposição   Projeto de Lei 301/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui