DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 8.396/2006


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alegre terreno rural com área de 12.752,00 m2 (doze mil, setecentos e cinquenta dois metros quadrados), com benfeitorias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/11/2006

Dados da Proposição   Projeto de Lei 303/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8467 27/02/2007AlteraO artigo 2º da Lei nº 8.396, de 09.11.2006.