DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 8.397/2006


Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.954/04, acrescentado pela Lei nº 8.385/06.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/11/2006

Dados da Proposição   Projeto de Lei 313/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8385 04/10/2006MencionaLei nº 8.385, de 3/10/2006.
Lei Ordinária7954 17/12/2004RevogaO parágrafo único acrescentado ao artigo 2º da Lei nº 7.954, de 16/12/2004, pela Lei nº 8.385, de 3/10/2006.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui