Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de pessoal para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Educação.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2006
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 379/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46, publicada no dia 31/01/1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar507/2009 30/11/2009RegulamentaO art. 11 da Lei nº 8.452/2006.
Lei Complementar448/2008 21/07/2008AlteraO art. 11 da Lei nº 8.452/2006.
Lei Ordinária11.124/2020 23/03/2020Revoga

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação