DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 8.460/2007


Ementa: Revoga a Lei nº 7.406, de 09.12.2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos nas contas de fornecimento de telefonia emitidas pela empresa prestadora desse serviço no Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/02/2007

Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/2007

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7406 10/12/2002Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 7406/2002

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui