DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 8.459/2007


Ementa: Revoga a Lei nº 6.696, de 12.6.2001, que obriga as seguradoras de veículos a ressarcir ao Estado o custo da conta hospitalar de cada paciente no serviço médico público quando o paciente for oriundo de acidente coberto por seguro obrigatório de veículos ou opcional.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/02/2007

Dados da Proposição   Projeto de Lei 4/2007

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6696 13/06/2001Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 6696/2001.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui