Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de 345 (trezentos e quarenta e cinco) Agentes Penitenciários para atender a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/02/2007
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 14/02/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2007

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação14/02/2007 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar592/2011 13/07/2011AlteraO inciso IV do art. 7º da Lei Complementar nº 420/2007.
Lei Complementar464/2008 28/11/2008AlteraO art. 2º da Lei Complementar nº 379/2007.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação