Ementa: Cria Comissão Especial de Petróleo, Gás e Energia, para debater, propor sugestões e fiscalizar as ações inerentes à exploração, produção e prospecção de petróleo, gás e energia, bem como acompanhar os cálculos e critérios da distribuição dos royalties de petróleo para o Estado e seus municípios.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/02/2007
Local de Publicação: DPL


Dados da Proposição   Requerimento 2/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução1.600/1991 11/12/1991MencionaArt. 30 e inciso II do Art. 47 e Art. 48

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução2.754/2009 24/11/2009Menciona
Resolução2.600/2008 21/10/2008Menciona
Resolução2.599/2008 21/10/2008Menciona
Resolução2.584/2008 12/08/2008Menciona§ 3º do Art. 49 e Art. 53
Resolução2.584/2008 12/08/2008Alteraprorrogados por mais 120 (cento e vinte) dias os trabalhos da Comissão Especial
Resolução2.544/2008 23/04/2008Alteraprorrogados por mais 120 (cento e vinte) dias os trabalhos da Comissão Especial
Resolução2.450/2007 28/11/2007Menciona
Resolução2.413/2007 31/10/2007Alteraprorrogados por mais 120 (cento e vinte) dias os trabalhos da Comissão Especial
Resolução2.405/2007 09/10/2007Mencionainciso II do Art. 30, Art. 47 e Art. 48
Resolução2.405/2007 09/10/2007AlteraArt. 1º
Resolução2.391/2007 14/08/2007Alteraprorrogados por mais 90 (noventa) dias os trabalhos da Comissão Especial
Resolução2.368/2007 24/04/2007Alteraprorrogados pelo prazo de 90 (noventa) dias, os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito
Resolução2.363/2007 09/04/2007Menciona
Resolução2.363/2007 09/04/2007AlteraArt. 1º

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação