DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 8.472/2007


Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos a multas de trânsito.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/03/2007

Dados da Proposição   Projeto de Lei 21/2007

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7738 06/04/2004Revoga TotalmenteA Lei n° 7.738/04.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui