DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 8.476/2007


Ementa: Revoga a Lei nº 7.736, de 05.4.2004, que proíbe a oferta de alimentos transgênicos na merenda das escolas públicas estaduais.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/03/2007

Dados da Proposição   Projeto de Lei 22/2007

Temas


Educação

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7736 06/04/2004Revoga TotalmenteA Lei nº 7.736/04.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui