DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.094/1956


Ementa: Ficam instituídos, por intermédio da Secretaria da Agricultura, terras e colonização, prêmios anuais ao criador que possuir rebanho leiteiro e que explorar o leite para industrialização ou consumo Ïn Natura¨.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/09/1956

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui