Ementa: Dispõe sobre a transformação da Agência de Desenvolvimento em Rede do Estado do Espírito Santo - ADERES em autarquia, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/03/2007
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 21/03/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2007

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação21/03/2007 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.303/1996 16/12/1996MencionaA Lei nº. 5.303/1996.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar n° 46/1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar492/2009 10/08/2009MencionaO art. 5º da Lei Complementar nº 382/2007.
Lei Complementar492/2009 10/08/2009MencionaO Anexo III da Lei Complementar nº 382/2007.
Lei Complementar492/2009 10/08/2009RevogaO art. 21 da Lei Complementar nº 382/2007.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação