Ementa: Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/05/2007
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 09/05/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 15/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2007

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação09/05/2007 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaLei Complementar nº 46/1994.
Decreto Normativo2.704/1988 16/09/1988Revoga TotalmenteO Decreto nº 2.704-N/1988.
Decreto Normativo2.704/1988 16/09/1988MencionaO Decreto nº 2.704-N/1988.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar544/2010 31/03/2010MencionaA Lei Complementar nº 389/2007.
Lei Complementar544/2010 31/03/2010IncluiO § 5º ao art. 7º da Lei Complementar nº 389/2007.
Lei Complementar423/2007 06/12/2007AlteraO § 1º do art. 7º da Lei Complementar nº 389/2007.
Lei Complementar423/2007 06/12/2007AlteraO Anexo IV, a que se refere o § 2º do art. 7º da Lei Complementar nº 389/2007.
Lei Complementar1.005/2022 01/04/2022RevogaNo que conflitar com a presente lei complementar

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação