DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 8.526/2007


Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos postos de gasolina do Estado do Espírito Santo, cartaz informando, em porcentagem, a diferença de preço entre a gasolina e o álccol.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/06/2007

Dados da Proposição   Projeto de Lei 263/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaArtigo 66, § 7º· da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui