DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 8.550/2007


Ementa: Torna obrigatória a instalação de lacre eletrônico nos tanques de combustível nos locais onde são vendidos combustíveis para consumo varegistas, para garantir o controle no tocante a abertura e ao fechamento do tanque, o registro da quantidade de combustí
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/06/2007

Dados da Proposição   Projeto de Lei 292/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui