Ementa: Estima a receita e lixa a despesa do Estado para o exercício de 2007. *Ver Decreto n° 1785-R/07 (D.O. de 24/01/2007) que estabelece normas de padronização para a publicação do Quadro de Detalhamento de Despesa dos Órgãos do Poder Executivo Estadual.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/01/2007
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 295/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.376/2006 31/08/2006MencionaA Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 8.376, de 28.7.2006.
Lei Ordinária8.376/2006 31/08/2006MencionaO artigo 16, § 5º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 8.376/06.
Lei Ordinária8.376/2006 31/08/2006MencionaOs artigos 21 e 23 da Lei nº 8.376/06.
Lei Complementar282/2004 22/04/2004MencionaO inciso III e § 1º do artigo 40 da Lei Complementar Estadual nº 282, de 22.4.2004.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO artigo 150, § 5º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.783/2007 21/12/2007IncluiO Anexo V da Lei 8458/07.
Lei Ordinária8.773/2007 17/12/2007IncluiEntidades no anexo V da Lei 8458/07.
Lei Ordinária8.759/2007 13/12/2007Menciona
Lei Ordinária8.758/2007 13/12/2007RegulamentaAs despesas que correrão por conta da Lei 8757/07.
Lei Ordinária8.754/2007 13/12/2007IncluiEntidades no anexo V da Lei 8458/07.
Lei Ordinária8.675/2007 30/11/2007Regulamentaas despesas com base na dotação prevista na Lei 8458/07.
Lei Ordinária8.674/2007 30/11/2007Regulamentadespesas com base na dotação prevista na Lei 8458/07.
Lei Ordinária8.668/2007 20/11/2007Incluientidade no anexo V da Lei 8458/07.
Lei Ordinária8.667/2007 20/11/2007Incluientidades no anexo V da Lei 8458/07.
Lei Ordinária8.666/2007 20/11/2007Regulamentadespesas na dotação contida na Lei 8458/07.
Lei Ordinária8.664/2007 13/11/2007Incluientidade no anexo V da lei 8458/07.
Lei Ordinária8.638/2007 03/10/2007Regulamentadespesas decorrentes da dotação contida na Lei 8458/07.
Lei Ordinária8.590/2007 05/07/2007RegulamentaDespesas decorrentes da dotação orçamentária contida na Lei nº 8.458/07.
Lei Ordinária8.502/2007 18/05/2007RegulamentaDespesas decorrentes da dotação orçamentária prevista na Lei Estadual n° 8.458/07.
Lei Ordinária8.494/2007 09/05/2007RegulamentaDespesas decorrentes da dotação orçamentária contida na Lei nº 8.458/07.
Lei Ordinária8.489/2007 26/04/2007RegulamentaDespesas decorrentes da dotação orçamentária contida na Lei nº 8.458/07.
Lei Ordinária8.484/2007 03/04/2007RegulamentaDespesas decorrentes da dotação orçamentária contida na Lei nº 8.458/07.
Lei Complementar422/2007 06/12/2007MencionaA Lei nº 8.458/2007.
Lei Complementar412/2007 27/09/2007MencionaA Lei nº 8.458/2007.
Lei Complementar408/2007 26/07/2007MencionaA Lei nº 8.458/2007.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação