Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de pessoal para atender às necessidades emergenciais específicas para eliminar o passivo de processos administrativos de licenciamento ambiental em tramitação do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/06/2007
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 25/06/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 24/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2007

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação25/06/2007 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar339/2005 07/12/2005AlteraA Lei Complementar n° 339/2005.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaO art. 291, “caput” e §§ 1° e 2° da Lei Complementar n° 46/1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.968/2008 22/07/2008Menciona Lei Complementar nº 397/07.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação