Ementa: Cria cargo efetivo e autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar contratação temporária de pessoal, para atender às necessidades da Secretaria de Estado da Saúde - SESA e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/07/2007
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 26/07/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 37/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2007

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação26/07/2007 D.O.

Observação


Revogada pela L.C. nº 502/2009. *Alterada pela Lei C. 493/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.269/2006 13/02/2006MencionaA Lei nº 8.269/2006.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaO art. 83 da Lei Complementar nº 46/1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar502/2009 05/11/2009Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 405/2007.
Lei Complementar493/2009 26/08/2009AlteraO Anexo II da Lei Complementar n° 405/2007.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação