Ementa: Reestrutura os vencimentos do Quadro Comissionado Especial – QCE e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/07/2007
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 30/07/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 33/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2007

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação30/07/2007 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.458/2007 22/01/2007MencionaA Lei nº 8.458/2007.
Lei Complementar309/2004 30/12/2004AlteraO artigo 5º da Lei Complementar nº 309/2004.
Lei Complementar131/1998 09/12/1998MencionaA Lei Complementar nº 131/1998.
Lei Complementar88/1996 26/12/1996AlteraO § 1º do artigo 53 da Lei Complementar nº 88/1996.
Lei Complementar48/1994 31/03/1994AlteraO parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar nº 48/1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994AlteraO parágrafo único do artigo 96 da Lei Complementar nº 46/1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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